No que diz respeito à aplicação da lei penal, segundo

#Questão 586165 - Direito Penal Militar / Direito Processual Penal Militar, Geral, UEG, 2013, PM/GO, Cadete

No que diz respeito à aplicação da lei penal, segundo o Código Penal Militar, tem-se que

  • 26/08/2020 às 02:47h
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    Art 11- Militares Estrangeiros: Quando militares estrangeiros estão em território nacional são enquadrados no CPM.

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