Julgue os próximos itens, relativos à denúncia no dire

#Questão 586161 - Direito Penal Militar / Direito Processual Penal Militar, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2016, DPU, Analista Técnico Administrativo

Julgue os próximos itens, relativos à denúncia no direito processual militar e à competência da justiça militar federal. Situação hipotética: Um capitão-de-corveta que serve em unidade sediada em Porto Alegre praticou crime militar na Argentina, durante exercício militar. Assertiva: Nessa situação, de acordo com o CPPM, o crime deverá ser processado na Auditoria da capital federal, sediada em Brasília – DF.

  • 26/02/2018 às 10:47h
    8 Votos

    Art. 91. Os crimes militares cometidos fora do território nacional serão, de regra, processados em Auditoria da Capital da União, observado, entretanto, o disposto no artigo seguinte.

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