Acerca dos crimes previstos na parte especial do Código

#Questão 586142 - Direito Penal, Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral, CESPE / CEBRASPE, 2015, TJDFT/DF, Analista Judiciário

Acerca dos crimes previstos na parte especial do Código Penal, julgue os itens a seguir. Devido à previsão legal de outras sanções para a hipótese, segundo o entendimento do STJ, não pratica o crime de desobediência o indivíduo que livre e conscientemente, descumprindo medida protetiva de urgência deferida em favor de sua ex-companheira, aproxima-se dela e com ela mantém contato.

  • 14/04/2020 às 04:04h
    2 Votos

    a Lei 13.641/2018 interrompeu o ciclo de uma jurisprudência que se desenvolvia no sentido da atipicidade do descumprimento da medida protetiva de urgência prevista na Lei Maria da Penha. Para essa corrente, até então formada, o inadimplemento da medida protetiva de urgência deveria gerar como consequência a imposição de multa (astreintes) e a prisão preventiva do agressor

  • 08/01/2021 às 08:41h
    1 Votos

    A QUESTÃO NÃO ESTÁ DESATUALIZADA. MESMO COM A NOVA REDAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA NÃO É CORRETO AFIRMAR QUE AQUELE QUE DESCUMPRE MEDIDA PROTETIVA COMETE DESOBEDIÊNCIA. HAVERÁ PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NA LEI ESPECIAL, MAS NÃO DESOBEDIÊNCIA!!!

  • 16/05/2019 às 03:15h
    -8 Votos

    Artigo 330 - Código Penal - Desobedecer a ordem legal de funcionário público.


    O sujeito passivo é o Estado e em segundo lugar o funcionário que expediu a ordem.

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