Com relação aos crimes contra a administração públic

#Questão 586133 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2016, TRE PI, Analista Judiciário

Com relação aos crimes contra a administração pública, assinale a opção correta.

A) O detentor de cargo em comissão não é equiparado a funcionário público para fins penais.

B) A exigência, por funcionário público no exercício da função, de vantagem indevida, configura crime de corrupção ativa.

C) Caso os autores de crime contra a administração pública sejam ocupantes de função de direção de órgão da administração direta, as penas a eles impostas serão aumentadas em um terço.

D) Tratando-se de crime de peculato culposo, a reparação do dano após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória ocasiona a extinção da punibilidade do autor.

E) Não configura crime o fato de o funcionário deixar de praticar ato de ofício a pedido de outrem se, com isso, ele não obtiver vantagem patrimonial.

15/08/2017 às 06:30h

8 Votos

§ 2º - A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público. (Incluído pela Lei nº 6.799, de 1980)

08/02/2018 às 04:31h

1 Votos

C. Caso os autores de crime contra a administração pública sejam ocupantes de função de direção de órgão da administração direta, as penas a eles impostas serão aumentadas em um terço.

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