Segundo o CP, é efeito da condenação criminal transita

#Questão 586118 - Direito Penal, DIREITO PENAL - PARTE GERAL, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRF 1ª, Juiz Federal Substituto da 1ª Região

Segundo o CP, é efeito da condenação criminal transitada em julgado a

A) perda de cargo público, que se dá de forma automática e independente de motivação por parte do juiz se houver sido aplicada pena privativa de liberdade igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder

B) obrigatoriedade de indenizar a vítima pelos danos causados pelo crime, desde que a vítima tenha se habilitado como assistente de acusação e formulado prova e pedido expresso acerca do reconhecimento do dano causado.

C) perda, em favor da União, do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua vantagem alcançada pelo agente com a prática do fato criminoso, ainda que isso traga prejuízo à vítima, que deve ajuizar ação de perdas e danos contra o condenado se desejar indenização.

D) perda automática da permissão para dirigir ou da carteira de habilitação quando o condenado tiver usado um veículo como meio para a prática de crime doloso, culposo ou contravenção penal.

E) incapacidade para o exercício do pátrio poder no caso de crime doloso apenado com reclusão e cometido contra filho, desde que motivadamente declarada na sentença.

06/03/2018 às 06:31h

12 Votos

ARTIGO 92, II - A INCAPACIDADE PARA EXERCICIO DO PATRIO PODER, TUTELA E CURATELA, NOS CRIMES DOLOSOS, SUJEITOS A PENA DE RECLUSÃO, COMETIDOS CONTRA FILHO, TUTELADO OU CURATELADO.

PARAGRAFO UNICO: OS EFEITOS DE QUE TRATA ESTE ARTIGO NÃO SÃO AUTOMATICOS, DEVENDO SER MOTIVADAMENTE DECLARADOS EM SENTENÇA.

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