Um servidor público, concursado e estável, praticou cri

#Questão 586111 - Direito Processual Penal, Competência, CESPE / CEBRASPE, 2015, AGU, Advogado da União de 2ª Categoria

Um servidor público, concursado e estável, praticou crime de corrupção passiva e foi condenado definitivamente ao cumprimento de pena privativa de liberdade de seis anos de reclusão, em regime semiaberto, bem como ao pagamento de multa.

A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

A pena de multa, que poderia ser fixada em percentual do proveito econômico obtido com a prática do crime, ou do prejuízo causado à administração, terá de ser executada pela procuradoria da fazenda, na vara de execuções fiscais.

  • 27/09/2017 às 03:35h
    6 Votos

    A aplicação da pena de multa é fixada conforme a situação econômica do condenado. O proveito econômico obtido é parâmetro para a perda de bens e valores ( que é pena restritiva de direito).

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