Considerando os princípios constitucionais e legais info

#Questão 586065 - Direito Penal, Princípios do Direito Penal, CESPE / CEBRASPE, 2016, Polícia Civil - GO, Escrivão de Polícia

Considerando os princípios constitucionais e legais informadores da lei penal, assinale a opção correta.

A) Por adotar a teoria da ubiquidade, o CP reputa praticado o crime tanto no momento da conduta quanto no da produção do resultado.

B) A lei material penal terá vigência imediata quando for editada por meio de medida provisória, impactando diretamente a condenação do réu se a denúncia já tiver sido recebida.

C) Considerando os princípios informativos da retroatividade e ultratividade da lei penal, a lei nova mais benéfica será aplicada mesmo quando a ação penal tiver sido iniciada antes da sua vigência.

D) A novatio legis in mellius só poderá ser aplicada ao réu condenado antes do trânsito em julgado da sentença, pois somente o juiz ou tribunal processante poderá reconhecê-la e aplicá-la.

E) Ainda que se trate de crime permanente, a novatio legis in pejus não poderá ser aplicada se efetivamente agravar a situação do réu.

05/07/2018 às 06:42h

4 Votos

Cuidado galera, vocês estão confundindo Aplicação da Lei penal com momento do crime. O código Penal adota a teoria da ubiquidade para a Aplicação da Lei penal no tempo e espaço. Mas, adota a teoria da ATIVIDADE para configuração do momento do crime!!! Pegadinha. Gabarito : Letra C

21/11/2018 às 01:31h

1 Votos

Gente,
Vamos nos lembrar do esquema:

LUTA
L - LUGAR DO CRIME
U - TEORIA DA UBIGUIDADE
T - TEMPO DO CRIME
A - TEORIA DA ATIVIDADE.

GABARITO C

04/03/2018 às 05:07h

0 Votos

A Teoria mista ou da ubiquidade é adotada pelo Código Penal brasileiro, de acordo com o art. 6º: ?Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.?
letra C

27/02/2021 às 07:44h

0 Votos

Questão mau formulada, no meu entendimento passivel de anulação.

01/05/2018 às 07:28h

0 Votos

De acordo com os princípios do Direito Penal, as regras penais mais benéficas para o acusado devem ser aplicadas quando possível. Isso significa que, a lei só é ultrativa se for mais benéfica ao acusado do que a legislação atual.

Ultratividade consiste na ação de aplicar uma lei (ou dispositivo de lei) que já foi revogada em casos que ocorreram durante o período em que esta estava vigente.

A retroatividade consiste no uso da lei para casos ocorridos antes do surgimento da mesma.

No Direito, uma lei só pode ser retroativa se esta for mais benéfica ao acusado do que a legislação anterior. Caso contrário, a lei revogada pode ter caráter de ultratividade, enquanto que a atual é considerada irretroativa, ou seja, não pode retroagir e afetar casos ocorridos antes da sua aplicação.

14/10/2019 às 02:08h

0 Votos

A letra C é maldosa, pois não usa o termo "benefica" ao se referir à retroatividade e ultratividade. A lei penal não é ultrativa e retroativa. tem que falar de forma expressa "retroatividade benéfica". Só "retroatividade" deixa a questão errada.

22/02/2017 às 06:26h

-2 Votos

Gabarito letra A

O CP adota a teoria da atividade. "Pela teoria da atividade, tempo do crime será o da ação ou da omissão, ainda que outro seja o momento do resultado" Rogério Greco, 2010. Para essa teoria, o que importa é o momento da conduta, comissiva ou omissiva, mesmo que o resultado dela se distancie no tempo

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