No que se refere à extinção da punibilidade, assinale

#Questão 586043 - Direito Penal, Do Crime, CESPE / CEBRASPE, 2015, DPE/RN, Defensor Público Substituto

No que se refere à extinção da punibilidade, assinale a opção correta.

A) Nos crimes contra a ordem tributária, o pagamento integral do débito tributário após o trânsito em julgado da condenação é causa de extinção da punibilidade.

B) Na compreensão do STF, a decisão que, com base em certidão de óbito falsa, julga extinta a punibilidade do réu não pode ser revogada, dado que gera coisa julgada material.

C) O indulto, ato privativo do presidente da República, tem por escopo extinguir os efeitos primários da condenação, isto é, a pena, de forma plena ou parcial. Todavia, persistem os efeitos secundários, tais como a reincidência.

D) O recebimento de queixa-crime pelo juiz não é condição para o reconhecimento da perempção.

E) O ajuizamento da queixa-crime perante juízo incompetente ratione loci, no prazo fixado para o seu exercício, não obsta o decurso do prazo decadencial.

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