Em se tratando de excludente de ilicitude, não se aplica

#Questão 586031 - Direito Penal, Do Crime, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Barbacena - MG, Guarda Municipal

Em se tratando de excludente de ilicitude, não se aplica tal garantia legal, prevista no art. 23 do Código Penal Brasileiro, quem pratica o fato

  • 24/01/2018 às 04:15h
    3 Votos

    Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo. Ex: (bombeiros diante de um incêndio, enquanto o incêndio comportar enfrentamento).

  • 24/09/2017 às 02:15h
    1 Votos

    artigo 23 - i estado de necessidade
    ii em legítima defesa
    iii em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito

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