Acerca da aplicação da lei penal, do conceito analític

Acerca da aplicação da lei penal, do conceito analítico de crime, da exclusão de ilicitude e da imputabilidade penal, julgue os itens que se seguem. O direito penal brasileiro não admite a punição de atos meramente preparatórios anteriores à fase executória de um crime, uma vez que a criminalização de atos anteriores à execução de delito é uma violação ao princípio da lesividade.

  • 07/09/2017 às 02:38h
    28 Votos

    O gabarito da questão é "Errado" porque, em situações excepcionais, a fase preparatória pode ser punida. Nessa hipótese, a preparação do crime também encontra-se tipificada, como, por exemplo, o crime de "petrechos para falsificação de moeda".

  • 01/05/2018 às 07:43h
    14 Votos

    Os atos preparatórios são aqueles que o agente planeja a execução do crime (Exemplo 1: Um revolver será o meio pelo qual o agente matará a vítima. Portanto, a aquisição dessa arma trata-se de ato preparatório para o crime de homicídio. Exemplo 2: A corda será o objeto utilizado para amarrar a vítima. Portanto, a aquisição da corda é o ato preparatório para o crime de sequestro).

    Sob outra ótica, insta relembrar sobre a exceção que tange os atos preparatórios, pois, como dito anteriormente, os atos preparatórios não são punidos, salvo quando forem previstos como crime autônomo. É o caso do art. 288 do CP que pune os referidos atos quando se tratar de uma organização criminosa.

    Em suma, a cogitação e os atos preparatórios não são punidos pelo Direito Penal brasileiro conforme o critério adotado pelo art. 14, II do Código Penal, a menos que os atos preparatórios estejam tipificados como crime autônomo. Desse modo, para que o agente seja punido eventualmente por crime tentado ou crime consumado, ele precisa necessariamente iniciar a execução do crime e, no caso da primeira, não consumá-lo por motivos alheios a sua vontade.

  • 05/07/2018 às 06:49h
    9 Votos

    Outro exemplo interessante e que ajuda a memorizar é o de criminalização dos atos preparatórios do crime de TERRORISMO!! Lei 13.260/2016, art. 5º.

  • 19/06/2017 às 08:04h
    4 Votos

    viola o principio da anterioridade.

  • 02/09/2019 às 12:13h
    2 Votos

    Outro exemplo é do indivíduo que adquire artefatos explosivos para a fabricação de uma bomba que seria utilizada para causar algum malefício. Esse indivíduo pode ser punido antes do crime ocorrer, caso seja pego.

  • 15/04/2019 às 04:18h
    1 Votos

    Por que errado, não entendi. 

  • 24/01/2021 às 12:05h
    0 Votos

    Entendo que a questão tem como gabarito errado, pois nesse caso seria: princípio da ofensividade.

  • 07/03/2021 às 09:54h
    -3 Votos

    O erro está em "viola o princípio da lesividade". Não viola o princípio da lesividade, e sim da ANTERIORIDADE!

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