Acerca de receita e despesa públicas no direito financei

#Questão 585999 - Direito Financeiro, Direito Financeiro, CESPE / CEBRASPE, 2016, PGE/AM, Procurador do Estado

Acerca de receita e despesa públicas no direito financeiro brasileiro, julgue os próximos itens. Não tem natureza jurisdicional, mas sim administrativa, o ato do presidente de tribunal de justiça que solicita ao Poder Executivo a realização de despesa com obrigação decorrente de sentença judicial condenatória proferida contra o Estado.

  • 16/09/2019 às 09:50h
    3 Votos

    Súmula 311 – STJ: Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional.

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