A Previdência Social é um direito social estabelecido n

#Questão 585875 - Direito Constitucional, Previdência Social, FCC, 2017, TRE SP, Analista Judiciário

A Previdência Social é um direito social estabelecido na Constituição Federal de 1988. Entre suas garantias está o pagamento de renda, não inferior ao salário mínimo, ao trabalhador contribuinte e sua família, nas situações previstas pela legislação. Para além do benefício previdenciário público, a lei estabelece a previdência complementar privada que deve se organizar de acordo com

  • 27/02/2017 às 11:06h
    1 Votos

    Alternativa correta, Letra C - Art. 202, CF. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar.

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