Considerando a jurisprudência do STF, assinale a opção

#Questão 585854 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), CESPE / CEBRASPE, 2017, Polícia Civil - GO, Delegado de Polícia Substituto

Considerando a jurisprudência do STF, assinale a opção correta com relação aos remédios do direito constitucional.

A) É cabível habeas corpus contra decisão monocrática de ministro de tribunal.

B) Em habeas corpus é inadmissível a alegação do princípio da insignificância no caso de delito de lesão corporal cometido em âmbito de violência doméstica contra a mulher.

C) No mandado de segurança coletivo, o fato de haver o envolvimento de direito apenas de certa parte do quadro social afasta a legitimação da associação.

D) O prazo para impetração do mandado de segurança é de cento e vinte dias, a contar da data em que o interessado tiver conhecimento oficial do ato a ser impugnado, havendo decadência se o mandado tiver sido protocolado a tempo perante juízo incompetente.

E) O habeas corpus é o instrumento adequado para pleitear trancamento de processo de impeachment.

27/02/2017 às 02:53h

5 Votos

Alternativa correta: B
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?O STF decidiu que o princípio da insignificância não se aplica a crimes cometidos no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher: ?Princípio da insignificância e violência doméstica. Inadmissível a aplicação do princípio da insignificância aos delitos praticados em situação de violência doméstica. Com base nessa orientação, a Segunda Turma negou provimento a recurso ordinário em ?habeas corpus? no qual se pleiteava a incidência de tal princípio ao crime de lesão corporal cometido em âmbito de violência doméstica contra a mulher (Lei 11.340/2006, Lei Maria da Penha)? (RHC 133043/MT, Segunda Turma, DJe 20/05/2016)

A - STF, ao julgar, em 17/2/16, o HC nº 105.959/DF, sob a Relatoria do Ministro Marco Aurélio, em sua maioria, reafirmou o antigo posicionamento do Supremo Tribunal Federal pelo não cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de ministro da Corte." (HC 131202 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, julgamento em 3.3.2016, DJe de 21.3.2016) Súmula 606

C - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO ? LEGITIMAÇÃO ? ASSOCIAÇÃO DE CLASSE ? ALCANCE. O fato de haver o envolvimento de direito apenas de certa parte do quadro social não afasta a legitimação da associação. STF, MS 25.551 /15 de Outubro de 2014/ Min. MARCO AURÉLIO

D - O erro esta aonde a questão afirma, contado do "conhecimento oficial", sendo que na verdade é contados da ciência.

E - Inf. 830/STF; HC 134315 AgR/DF, rel. Min. Teori Zavascki, 16.6.2016. (HC-134315) - não é o instrumento adequado.

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