Durante a execução orçamentária do exercício de 2016
#Questão 585836 -
Direito Constitucional,
Orçamentos,
FCC,
2017,
TRE SP,
Analista Judiciário
0 Votos
Alternativa correta, D
Art. 167, CF: § 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüent
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