Em relação ao Poder Legislativo no Brasil, julgue os it

#Questão 585829 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2016, DPU, Técnico em Assuntos Educacionais

Em relação ao Poder Legislativo no Brasil, julgue os itens subsequentes. Compete exclusivamente ao Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

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