A constituição de associação que pretenda, independen

#Questão 585817 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, FCC, 2017, TRE SP, Analista Judiciário

A constituição de associação que pretenda, independentemente de autorização governamental, dedicar-se ao estudo da forma de governo monárquica, com vistas a defender sua implantação no Brasil, percebendo, para tanto, auxílio técnico e financeiro de associações estrangeiras simpáticas à causa, será

A) compatível com a disciplina da liberdade de associação na Constituição da República.

B) incompatível com a Constituição da República, por possuir a associação fim ilícito.

C) incompatível com a Constituição da República, no que se refere à possibilidade de recebimento de auxílio financeiro de entidades estrangeiras.

D) incompatível com a Constituição da República, por possuir a associação caráter paramilitar.

E) compatível com a Constituição da República, desde que obtenha autorização governamental para sua constituição e funcionamento.

22/12/2017 às 12:06h

3 Votos

Vide art. 5º, incisos XVII e XVIII, da CF/88:

XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

Complementando:

Formas de governo (quem exerce o poder e como o poder é exercido):

(I) República;

(II) Monarquia: a) absolutista; b) constitucional.

Formas de Estado (relação entre o poder e o território):

(I) Estado Unitário;

(II) Estado Federal: no Brasil, movimento centrífugo/desagregação (do centro para fora)

(III) Estado Regional.

A forma de governo (no Brasil, República) NÃO é cláusula pétrea.

A forma de Estado É cláusula pétrea (art. 60, §4º, inciso I, da CF/88).

Considerando-se os dados do enunciado, a associação descrita não apresenta fins ilícitos nem caráter paramilitar. Por isso, está amparada pela liberdade de associação assegurada pela Carta Magna (art. 5o, XVII, CF).

Vale a pena ressaltar que a proibição de recebimento de recursos financeiros de entidades ou governos estrangeiros restringe-se aos partidos políticos (art. 17, II,CF).

RESPOSTA: Letra "A"

FONTE: Estratégia Concursos

27/02/2017 às 01:48h

2 Votos

GABARITO: LETRA A.

Vide art. 5º, incisos XVII e XVIII, da CF/88:
XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;
XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

Complementando:

Formas de governo (quem exerce o poder e como o poder é exercido):
(I) República;
(II) Monarquia: a) absolutista; b) constitucional.

Formas de Estado (relação entre o poder e o território):
(I) Estado Unitário;
(II) Estado Federal: no Brasil, movimento centrífugo/desagregação (do centro para fora)
(III) Estado Regional.

Art. 60, §4º, I CF
A forma de governo (no Brasil, República) NÃO é cláusula pétrea.
A forma de Estado (Federação) É cláusula pétrea

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