A respeito dos direitos e garantias fundamentais estabele

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

Os direitos e garantias fundamentais celebrados pela Constituição têm como destinatários não só os brasileiros, como os estrangeiros, e até mesmo os apátridas ( aqueles que não tem uma nacionalidade definida), caso se encontrem no território nacional. Os direitos e garantias fundamentais não se destinam apenas as pessoas naturais, uma vez que as pessoas jurídicas, também são contempladas com alguns desses direitos. Como, por exemplo, o direito à propriedade e o direito à imagem. Vale, ainda, ressaltar que as pessoas jurídicas estrangeiras, também , podem ser titulares de direitos e garantias fundamentais, desde que estas sejam constituídas em conformidade com as leis brasileiras e apresentem sede e administração no Brasil. Além destes, alguns órgãos públicos e outros entes com capacidade processual ( espólio e massa falida) são destinatários.

Brasileiros natos, naturalizados, estrangeiros residentes de acordo com a CF; e estrangeiros em trânsito de acordo com a jurisprudência do STF.

Artigo 5º, cáput da CF/88. ...Garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros...

Direitos e garantias fundamentais são garantidos para todos os brasileiros natos, alguns direitos fundamentais também são garantidos às pessoas jurídicas como o direito a propriedade, e todos os estrangeiros residentes. Dê-se vista que os estrangeiros residentes são aqueles que estão no país.

Gabarito da questão: errado

Conforme o Art. 5º da Constituição, "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade...". Paulo e Alexandrino atestam que apesar de o dispositivo constitucional assegurar os direitos aos brasileiros e estendê-los aos estrangeiros, mas restringir aos residentes no país, pela natureza de tais direitos há consenso quanto a isonomia a quem direito "os estrangeiros que se encontrem em território nacional, submetidos às leis brasileiras, sejam eles residentes ou não no Brasil." (Método, 2015, p. 121).

São titulares dos direitos fundamentais os brasileiros natos ou naturalizados, os estrangeiros residentes no País e o estrangeiro em trânsito no Brasil, pois segundo entendimento do STF, toda pessoa dentro do País é titular de direitos fundamentais.

Se a questão especificasse qual estrangeiro (residente ou em trânsito), o gabarito seria errado, mas, como ela não especificou, acredito que o gabarito está correto.