Assinale a opção correta a respeito da organização do

#Questão 585802 - Direito Constitucional, Organização dos Poderes, CESPE / CEBRASPE, 2017, Polícia Civil - GO, Delegado de Polícia Substituto

Assinale a opção correta a respeito da organização dos poderes e do sistema de freios e contrapesos no direito constitucional pátrio.

A) Adotada por diversos países, entre eles o Brasil, a ideia de tripartição dos poderes do Estado em segmentos distintos e autônomos entre si — Legislativo, Executivo e Judiciário — foi concebida por Aristóteles.

B) A atividade legislativa e a de julgar o presidente da República nos crimes de responsabilidade são funções típicas do Poder Legislativo.

C) Constitui exemplo de mecanismo de freios e contrapesos a possibilidade de rejeição, pelo Congresso Nacional, de medida provisória editada pelo presidente da República.

D) As expressões poder, função e órgão são sinônimas.

E) A CF adotou o princípio da indelegabilidade de atribuições de forma absoluta, inexistindo qualquer exceção a essa regra.

29/12/2017 às 08:40h

5 Votos

A letra B está errada, visto que o poder legislativo possui como regra, função típica a de legislar, elaborar normas lato sensu. No entanto de forma atípica exerce outras funções como administrativa e judiciária. No exemplo ao julgar os crimes de responsabilidade do Presidente da República a função exercida é judiciária e atípica.

27/02/2017 às 12:51h

5 Votos

Alternativa Correta: C

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Complementando: Alternativa A - Errada, porque o modelo adotado foi o de Montesquieu

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