Em relação aos Poderes Executivo, Legislativo e Judici?
#Questão 585801 -
Direito Constitucional,
Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária,
CESPE / CEBRASPE,
2016,
DPU,
Analista Técnico Administrativo
1 Votos
De forma subsidiária à atividade de fiscalização exercida pelo Tribunal de Contas da União, pode o Congresso Nacional exercer função fiscalizatória sobre a União e sobre as entidades da administração direta e indireta.
ERRO
STF - Competência da fiscalização do Congresso Nacional incide apenas nos casos previstos a Administração Pública Direta, e ao TCU, Indireta
Arts. 71, caput e incisos I e II
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