Em relação aos princípios expressos e implícitos da a
Resposta alternativa: D
- Segundo Fernanda Marinela, dispondo sobre o princípio da razoabilidade, ensina que ?tal princípio proíbe a atuação do administrador de forma despropositada ou tresloucada, quando, com a desculpa de cumprir a lei, age de forma arbitrária e sem qualquer bom senso. Trata-se do princípio da proibição de excessos?. (Marinela, 2014, p. 55).
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Complementando:
Alternativa B esta errada pois existe restrições excepcionais: medida provisória; estado de defesa e estado de sítio;
Alternativa E esta errada pois decorre, entre outros, do princípio da supremacia do interesse público, e não AUTOTUTELA.
a) no direito privado, o princípio da legalidade representa a ideia de autonomia de vontade, segundo o qual ?ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei? (CF, art. 5º, II). Logo, se não houver lei, o particular poderá agir livremente. A regra da reserva legal significa que a regulamentação de determinadas matérias deverá ocorrer necessariamente por lei ? ERRADA;
b) de acordo com Celso Antônio Bandeira de Mello, o princípio da legalidade possui três restrições excepcionais (ou exceções): (i) medida provisória; (ii) estado de defesa; (iii) estado de sítio ? ERRADA;
c) um dos pilares do regime jurídico-administrativo é o princípio da indisponibilidade, pela Administração dos interesses públicos. Dessa forma, ensina Bandeira de Mello que os interesses qualificados como próprios da coletividade não se encontram à livre disposição de quem quer que seja, pois são inapropriáveis. Dessa forma, o próprio órgão administrativo que os representa não tem disponibilidade sobre eles, devendo atuar em estrita conformidade com o que dispuser a intentio legis. Logo, com base no princípio da indisponibilidade (e também da legalidade), o interesse público é aquele previsto em lei, não cabendo ao órgão a livre interpretação de seu conceito ? ERRADA;
d) Hely Lopes Meirelles, ao falar dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, dispõe o seguinte:
Sem dúvida, pode ser chamado de princípio da proibição de excesso, que, em última análise, objetiva aferir a compatibilidade entre os meios e os fins, de modo a evitar restrições desnecessárias ou abusivas por parte da Administração Pública, com lesão aos direitos fundamentais.
Já Fernanda Marinela, dispondo sobre o princípio da razoabilidade, ensina que ?tal princípio proíbe a atuação do administrador de forma despropositada ou tresloucada, quando, com a desculpa de cumprir a lei, age de forma arbitrária e sem qualquer bom senso. Trata-se do princípio da proibição de excessos?. (Marinela, 2014, p. 55).
Portanto, tal princípio refere-se, na verdade, às condutas do administrador público e não do ?administrado?. Provavelmente faltou um ?r? na digitação da questão, o que mudou significativamente o sentido da questão. Daí o motivo de o item ter que ser anulado ? RECURSO (a banca deu essa alternativa como gabarito preliminar);
e) a possibilidade de desapropriar ou estabelecer restrições decorre, entre outros, do princípio da supremacia do interesse público ? ERRADA.
Gabarito: alternativa D (cabe recurso, pois houve um erro de digitação que alterou o sentido da alternativa dada como gabarito).
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