A respeito da administração pública, assinale a opçã

A - Princípio da eficiência incluído pela emenda 19/1998
b - o STF já se posicionou contrário a cobrança da contribuição previdenciária de servidores inativos, porém através da EC 41/2003 que incluiu no texto constitucional a autorização para a cobrança dos servidores inativos, tal posicionamento foi modificado, por meio da ADI 3105 e 3128 em que declarou a constitucionalidade de tal cobrança.

c- Súmula Vinculante 13

A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

é ATE O TERCEIRO GRAU.

D- exatamente o STF entende que candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital, e no prazo de validade do concurso (até dois anos prorrogável por igual período) tem sim direito subjetivo à nomeação.

Resposta correta: Letra E

No RE 598099, decidido em repercussão geral pelo STF, chegou-se ao entendimento de que há sim direito subjetivo à nomeação daquele que foi aprovado dentro do número de vagas previstas no edital.

Veja o seguinte trecho da ementa desse julgado:

?Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. (?)?

Nessa hipótese, a discricionariedade da Administração estaria apenas no ?momento? da nomeação dentro do prazo de validade do certame, mas não no ?se? vai nomear. Ela deve nomear.

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Complementando a alternativa C:

RESUMO:
RPPS - incide contribuição sobre aposentadorias e pensões.
RGPS - não incide contribuição sobre aposentadorias e pensões.

CF, art. 40, § 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.

Art. 195, II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201;