Com base nas disposições da Constituição Federal de 1

#Questão 585778 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2015, TJDFT/DF, Técnico Judiciário

Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens que se seguem. Dispositivo de constituição estadual que, para atender ao princípio da eficiência, estabelece prazo para a prática de atos administrativos pelo governador do estado não ofende a CF.

  • 25/08/2017 às 07:53h
    17 Votos

    Conforme jurisprudência do STF, É inconstitucional qualquer tentativa do Poder Legislativo de definir previamente conteúdos ou estabelecer prazos para que o Poder Executivo, em relação às matérias afetas a sua iniciativa, apresente proposições legislativas, mesmo em sede da Constituição estadual, porquanto ofende, na seara administrativa, a garantia de gestão superior dada ao Chefe daquele poder.


    GABARITO ERRADO

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