Conforme recente emenda constitucional, o limite das emen

#Questão 585755 - Direito Constitucional, Orçamentos, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRF 1ª, Juiz Federal Substituto da 1ª Região

Conforme recente emenda constitucional, o limite das emendas individuais ao projeto de lei orçamentária é calculado com base na

A) receita corrente líquida definida pelo Congresso Nacional para o exercício a que se destine a proposta.

B) receita corrente líquida prevista para o ano em que esteja sendo encaminhada a proposta.

C) receita corrente líquida realizada no exercício anterior.

D) média das receitas correntes líquidas realizadas nos dois exercícios anteriores à proposta.

E) receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo.

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