A respeito do meio ambiente e dos direitos e interesses d

#Questão 585719 - Direito Constitucional, Competência Privativa da União, CESPE / CEBRASPE, 2015, AGU, Advogado da União de 2ª Categoria

A respeito do meio ambiente e dos direitos e interesses das populações indígenas, julgue os itens seguintes. Dada a competência privativa da União para exercer controle e fiscalização ambiental, é exclusiva da União a competência para instituir taxa de fiscalização e controle do meio ambiente cujo fundamento seja o exercício regular do poder de polícia.

  • 31/03/2020 às 11:12h
    3 Votos

    Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:


    VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

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