A respeito das competências atribuídas aos estados-memb

#Questão 585710 - Direito Constitucional, Competência dos Estados, CESPE / CEBRASPE, 2015, AGU, Advogado da União de 2ª Categoria

A respeito das competências atribuídas aos estados-membros da Federação brasileira, julgue os itens subsecutivos à luz da jurisprudência do STF. Seria constitucional lei estadual que, fundada no dever de proteção à saúde dos consumidores, criasse restrições ao comércio e ao transporte de produtos agrícolas importados no âmbito do território do respectivo estado.

  • 11/02/2021 às 02:45h
    3 Votos

    DIREITO COMERCIAL É COMPETÊNCIA DA UNIÃO.

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