A respeito das competências atribuídas aos estados-memb

#Questão 585709 - Direito Constitucional, Competência dos Estados, CESPE / CEBRASPE, 2015, AGU, Advogado da União de 2ª Categoria

A respeito das competências atribuídas aos estados-membros da Federação brasileira, julgue os itens subsecutivos à luz da jurisprudência do STF. Seria constitucional norma instituída por lei estadual exigindo depósito recursal como pressuposto para sua interposição no âmbito dos juizados especiais cíveis do estado, uma vez que esse tema está inserido entre as competências legislativas dos estados-membros acerca de procedimento em matéria processual.

  • 08/07/2018 às 01:03h
    4 Votos

    Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

    I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;



    Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

    X - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;



    Observe que a competência concorrente dos Estados é apenas para criar e organizar o funcionamento dos juizados de pequenas causas, mas jamais poderá envolver questões processuais, pois, é competência privativa da União, como é o caso das custas processuais.

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