Segundo a jurisprudência do STF, é possível a interven

#Questão 585669 - Direito Constitucional, Intervenção, CESPE / CEBRASPE, 2014, Procuradoria Geral do Estado - PGE - BA, Procurador do Estado Substituto

Segundo a jurisprudência do STF, é possível a intervenção estadual em município para assegurar a

A) observância do regime democrático e do sistema representativo.

B) prestação de contas da administração pública e afastar a prática de atos de corrupção.

C) observância dos direitos da pessoa humana e inibir a prática de atos de improbidade.

D) observância da autonomia municipal e afastar a prática de atos de corrupção.

E) observância da forma republicana e restabelecer o pagamento de débitos previdenciários.

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