Assinale a opção correta, acerca do poder de tributar e

#Questão 585583 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2016, TCE/PR, Analista de Controle

Assinale a opção correta, acerca do poder de tributar e de suas limitações.

A) A proibição de que União, estados, Distrito Federal e municípios instituam impostos sobre templos de qualquer culto é exemplo do instituto da isenção.

B) A imunidade recíproca não atinge os impostos sobre a renda dos entes federados.

C) É vedado à União conceder incentivos que visem à promoção do equilíbrio socioeconômico a determinadas áreas do país.

D) É vedado aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer diferença tributária de qualquer natureza entre bens e serviços em razão de sua procedência ou destino.

E) A União possui a prerrogativa de cobrar tributos relativos a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

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