A Constituição Federal de 1988 (CF) atribui competênci

#Questão 585582 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, CESPE / CEBRASPE, 2016, TCE/PR, Analista de Controle

A Constituição Federal de 1988 (CF) atribui competência aos entes federados para instituir e criar tributos. À luz da legislação constitucional e infraconstitucional, assinale a opção correta, a respeito do instituto da competência tributária.

A) Ao contrário da capacidade tributária ativa, a competência tributária é delegável apenas às pessoas jurídicas de direito público.

B) A instituição do imposto sobre grandes fortunas é de competência da União, mediante lei complementar.

C) Conforme a CF, compete aos municípios instituir imposto sobre a propriedade de veículos automotores.

D) Cabe aos estados a instituição do imposto sobre serviços de qualquer natureza.

E) A União pode instituir imposto extraordinário na iminência ou no caso de guerra externa, desde que o faça mediante lei complementar.

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