Considerando as normas constitucionais relativas ao orça

#Questão 585579 - Direito Constitucional, Orçamentos, CESPE / CEBRASPE, 2016, TCE/PR, Analista de Controle

Considerando as normas constitucionais relativas ao orçamento público, assinale a opção correta.

A) O texto constitucional assegura o princípio do equilíbrio orçamentário, segundo o qual a lei orçamentária não poderá dispor de matéria distinta à fixação de despesa e à previsão de receita anuais.

B) Se a execução do investimento ultrapassar um exercício financeiro, tal investimento só poderá ser iniciado após prévia inclusão no plano plurianual (PPA) ou em lei que autorize a sua inclusão.

C) Cabe à lei ordinária dispor sobre a gestão financeira e patrimonial da administração pública direta e indireta.

D) Recebido o projeto de lei orçamentária pelo Congresso Nacional, cabe às comissões de cada casa legislativa receber as emendas apresentadas.

E) Em hipótese de calamidade pública ou comoção interna, o Congresso Nacional poderá, por resolução, delegar ao presidente da República a competência para editar leis orçamentárias.

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