No que se refere às normas de direito financeiro constan

#Questão 585565 - Direito Constitucional, Sistema Financeiro Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2016, TCE/PR, Analista de Controle

No que se refere às normas de direito financeiro constantes na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.

A) Os estados da Federação podem criar bancos para a emissão de moedas estaduais, diferentes da moeda nacional.

B) Os estados da Federação não têm competência para legislar sobre direito financeiro.

C) A competência legislativa da União sobre direito financeiro limita-se ao estabelecimento de normas gerais.

D) A lei de diretrizes orçamentárias é de iniciativa do Poder Legislativo.

E) A lei que dispõe sobre finanças públicas e fiscalização financeira da administração direta e indireta é lei ordinária.

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