A respeito da organização do Estado e do Poder Executiv

#Questão 585555 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2015, TJDFT/DF, Juiz de Direito Substituto

A respeito da organização do Estado e do Poder Executivo, assinale a opção correta considerando a jurisprudência do STF.

A) O poder regulamentar deferido aos ministros de Estado legitima-os a editar atos normativos de caráter primário, tendo em vista a possibilidade constitucional de delegação de algumas competências privativas do presidente da República àquelas autoridades.

B) O salário de agentes públicos de sociedade de economia mista não está limitado ao teto salarial constitucional porque esses agentes estão submetidos ao regime celetista e vinculados a uma pessoa jurídica de direito privado.

C) Caso ônibus de empresa privada concessionária de serviço público de transporte atropele alguém, a responsabilização da empresa será subjetiva pelo fato de a vítima não estar na condição de usuária do serviço público no momento do acidente.

D) É Caso ônibus de empresa privada concessionária de serviço público de transporte atropele alguém, a responsabilização da empresa será subjetiva pelo fato de a vítima não estar na condição de usuária do serviço público no momento do acidente.

E) Caso o presidente e o vice-presidente da República decidam renunciar a seus cargos ao final do primeiro ano de mandato, deverá haver eleição para ambos os cargos, pelo Congresso Nacional, noventa dias após a abertura das vagas.

20/11/2018 às 04:43h

0 Votos

Errata:

Letra D

É lícita a prisão em flagrante de governador de estado da Federação que cometa tentativa de homicídio, uma vez que os governadores não gozam da prerrogativa extraordinária da imunidade a esse tipo de prisão.

correto

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens