Compete privativamente à União

#Questão 585545 - Direito Constitucional, Competência Privativa da União, CESPE / CEBRASPE, 2016, Polícia Civil - GO, Agente de Polícia Civil

A) estabelecer política de educação para segurança no trânsito.

B) legislar sobre requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra

C) cuidar da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

D) legislar sobre organização, garantias, direitos e deveres da polícia civil.

E) legislar sobre educação, ensino, pesquisa e inovação.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens