A respeito do controle de constitucionalidade, assinale a

#Questão 585506 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2013, MPE/RO, Promotor de Justiça Substituto

A respeito do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

A) Para fins de parâmetro de controle de constitucionalidade concentrado-abstrato realizado pelos tribunais de justiça, devem ser consideradas as normas previstas na Constituição estadual, ressalvadas as normas de reprodução obrigatória.

B) Compete aos tribunais de justiça processar e julgar a ADI contra lei municipal, caso em que devem ser considerados parâmetros constantes na lei orgânica municipal.

C) Demonstrado o requisito da pertinência temática, pode o governador de estado ajuizar, perante o STF, ADI, questionando lei estadual em face da CF.

D) De acordo com a jurisprudência do STF, é cabível ADI em face de lei federal anterior à CF.

E) Consoante o STF, o decreto autônomo editado pelo presidente da República não pode ser objeto de ADI visto que se qualifica como ato normativo secundário.

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