Quanto aos regimes de previdência social previstos na Co

#Questão 585498 - Direito Constitucional, Previdência Social, FCC, 2016, PGE/MT, Procurador do Estado

Quanto aos regimes de previdência social previstos na Constituição Federal do Brasil, é correto afirmar:

A) No Regime Próprio da Previdência Social é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, ressalvados exclusivamente os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar.

B) Os beneficiários do Regime Geral da Previdência Social serão aposentados compulsoriamente, aos setenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

C) É permitido o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios na qualidade de patrocinador, situação na qual a sua contribuição normal poderá exceder em até 50% a do segurado.

D) O Regime de Previdência Privada terá caráter complementar e será organizado de forma vinculada ao Regime Geral de Previdência Social, observando o aspecto contributivo, a filiação obrigatória, e a preservação do equilíbrio financeiro e atuarial.

E) A compensação financeira entre os regimes recompõe o equilíbrio atuarial dos regimes de previdência, havendo permissivo constitucional para que, em caso de aposentadoria, seja assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na Administração pública e na atividade privada, rural e urbana.

29/09/2018 às 12:30h

1 Votos

A - Errada, pois deficientes tbm tem diferencial na aposentadoria.
B - Errada, eh 70 OU 75 anos
C - Errada, não tem a contribuicao de 50%, mas pode ser patrocinador
D - Errada pois o RPC eh complementar, nao obrigatório e nao tem vinculaçao aos demais regimes
E - Correta, vc pode aproveitar de duas aposentadorias caso haha compatibilidade das funcoes exercidas

27/10/2018 às 04:39h

0 Votos

A alternativa C está errada:
Artigo 202 - parágrafo terceiro - É vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, DF e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens