No que concerne aos Tratados Internacionais de proteção

#Questão 585493 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2016, PGE/MT, Procurador do Estado

No que concerne aos Tratados Internacionais de proteção dos direitos humanos e sua evolução constitucional no direito brasileiro à luz da Constituição Federal, eles são caracterizados como sendo de hierarquia

A) supraconstitucional, independentemente de aprovação pelo Congresso Nacional.

B) constitucional, dependendo de aprovação pelas duas casas do Congresso Nacional, pelo quorum mínimo de 3/5, em dois turnos, em cada casa.

C) infraconstitucional legal, dependendo de aprovação pelas duas casas do Congresso Nacional pelo quorum mínimo de 3/5 de cada casa.

D) infraconstitucional legal, independentemente de aprovação pelo Congresso Nacional, bastando a assinatura do Presidente da República.

E) constitucional, independentemente de aprovação pelas duas casas do Congresso Nacional, bastando a assinatura do Presidente da República.

02/10/2017 às 11:33h

1 Votos

Artigo 5º, par. 3º da CF:
Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

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