Suponha que lei de determinado Estado da federação inst

#Questão 585486 - Direito Constitucional, Competência Privativa da União, FCC, 2016, PGE/MT, Procurador do Estado

Suponha que lei de determinado Estado da federação institua a obrigatoriedade de as empresas operadoras de telefonia fixa e móvel constituírem cadastro de assinantes interessados em receber ofertas de produtos e serviços, a ser disponibilizado às empresas prestadoras de serviço de venda por via telefônica.

Nessa hipótese, referida lei seria

A) inconstitucional, por versar sobre matéria sujeita à lei complementar.

B) constitucional, por se tratar de matéria de competência comum de União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

C) constitucional, por se tratar de matéria de competência legislativa concorrente de União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

D) inconstitucional, por versar sobre matéria de competência legislativa privativa da União.

E) constitucional, por se tratar de matéria competência legislativa suplementar dos Estados.

06/06/2020 às 09:36h

4 Votos

Art. 22. CF/88 Compete privamente a União legislar sobre:

IV- águas, enegia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

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