Um Decreto editado pelo Governador de determinado Estado

#Questão 585482 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, FCC, 2016, PGE/MT, Procurador do Estado

Um Decreto editado pelo Governador de determinado Estado altera o prazo de recolhimento de ICMS, com vigência imediata a partir de sua publicação, no mês de janeiro de 2016. Neste caso, referido decreto, à luz da Constituição Federal, é

A) incompatível com a Constituição Federal, por ferir o princípio constitucional tributário da legalidade.

B) incompatível com a Constituição Federal, por ferir o princípio constitucional tributário da anterioridade.

C) incompatível com a Constituição Federal, por ferir o princípio constitucional tributário da irretroatividade.

D) compatível com a Constituição Federal, não estando sujeito ao princípio constitucional tributário da anterioridade.

E) incompatível com a Constituição Federal, por ferir o princípio constitucional tributário da capacidade contributiva.

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