Em relação aos direitos constitucionais dos trabalhador

#Questão 585459 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, CESPE / CEBRASPE, 2016, PGE/AM, Procurador do Estado

Em relação aos direitos constitucionais dos trabalhadores, à remuneração, à equiparação salarial e à jornada de trabalho, julgue os itens a seguir. Na hipótese de um estado da Federação contratar empregado público para cumprir jornada de trabalho reduzida, o TST entende ser lícita a remuneração inferior ao salário mínimo, se proporcional à jornada por ele cumprida.

  • 23/06/2018 às 08:27h
    18 Votos

    II ? Na Administração Pública direta, autárquica e fundacional não é válida remuneração de empregado público inferior ao salário mínimo, ainda que cumpra jornada de trabalho reduzida. Precedentes do Supremo Tribunal Federal

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