Acerca de competências ambientais legislativas, ação p

#Questão 585454 - Direito Constitucional, Estados Federados, CESPE / CEBRASPE, 2016, PGE/AM, Procurador do Estado

Acerca de competências ambientais legislativas, ação popular e espaços territoriais especialmente protegidos, julgue os itens a seguir. Caso pretenda delimitar um espaço protegido em seu território, o estado do Amazonas poderá fazê-lo mediante decreto, mas somente por lei poderá reduzi-lo ou suprimi-lo.

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