Considerando os limites ao exercício do poder de tributa

#Questão 585453 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2016, PGE/AM, Procurador do Estado

Considerando os limites ao exercício do poder de tributar, julgue os itens seguintes. As limitações ao poder de tributar são normas de restrição da competência tributária taxativamente previstas na CF.

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