Considerando as disposições constitucionais pertinentes

#Questão 585451 - Direito Constitucional, Competência dos Municípios, CESPE / CEBRASPE, 2016, PGE/AM, Procurador do Estado

Considerando as disposições constitucionais pertinentes a finanças e orçamento, julgue os seguintes itens. A competência legislativa municipal suplementar não se estende ao direito financeiro, uma vez que o constituinte, ao tratar da competência concorrente para legislar sobre tal matéria, não contemplou os municípios.

  • 14/08/2018 às 12:42h
    10 Votos

    Conforme o art. 30 da CF88. Compete aos Municípios:
    II- suplementar a legislação federal e estadual NO QUE COUBER.

    Portanto estende sim ao direito financeiro.

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