Acerca do regime constitucional de distribuição de comp

Acerca do regime constitucional de distribuição de competências normativas, julgue os itens subsequentes. No âmbito das competências concorrentes, lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia de lei estadual superveniente, no que esta lhe for contrária.

  • 08/12/2017 às 12:38h
    6 Votos

    Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
    § 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

  • 27/10/2017 às 03:27h
    1 Votos

    Errada porque lei estadual superveniente/depois não é suspendida e sim ilegal. Nesse caso, a lei deverá normatizar assuntos de sua competencia e não geral quando ela vier depois da geral.

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