Acerca do regime constitucional de distribuição de comp

#Questão 585435 - Direito Constitucional, Municípios, CESPE / CEBRASPE, 2016, PGE/AM, Procurador do Estado

Acerca do regime constitucional de distribuição de competências normativas, julgue os itens subsequentes. Embora, conforme a CF, a lei orgânica municipal esteja subordinada aos termos da Constituição estadual correspondente, esta última Carta não pode estabelecer condicionamentos ao poder de auto-organização dos municípios.

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