Acerca do regime constitucional de distribuição de comp

#Questão 585434 - Direito Constitucional, Estados Federados, CESPE / CEBRASPE, 2016, PGE/AM, Procurador do Estado

Acerca do regime constitucional de distribuição de competências normativas, julgue os itens subsequentes. A competência dos estados para suplementar a legislação federal sobre normas gerais é indelegável. As competências oriundas do seu poder remanescente, por sua vez, são delegáveis, conforme disposição na Constituição estadual.

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