Com relação aos mecanismos de defesa da CF e das Consti

#Questão 585431 - Direito Constitucional, Intervenção, CESPE / CEBRASPE, 2016, PGE/AM, Procurador do Estado

Com relação aos mecanismos de defesa da CF e das Constituições estaduais, julgue os itens a seguir. No caso de representação com vistas à intervenção estadual em município para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição estadual, o provimento do pedido pelo tribunal de justiça não pode consistir na suspensão da execução do ato normativo impugnado, mesmo que essa medida baste ao restabelecimento da normalidade.

  • 25/12/2018 às 07:08h
    1 Votos

    Art 36, parágrafo 3. 

  • 08/03/2018 às 11:26h
    1 Votos

    CF/88
    Art. 35. O Estado NÃO intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

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