Tendo em vista que, relativamente aos mecanismos de contr

#Questão 585420 - Direito Constitucional, Poder Judiciário, CESPE / CEBRASPE, 2015, DPE/RN, Defensor Público Substituto

Tendo em vista que, relativamente aos mecanismos de controle da administração pública, a própria CF dispõe que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, integradamente, sistemas de controle interno em suas respectivas esferas, assinale a opção que apresenta exemplo de meio de controle interno da administração pública.

  • 18/10/2019 às 12:41h
    7 Votos

     CONTROLE INTERNO: é todo aquele realizado pela entidade ou órgão responsável pela atividade controlada, no âmbito da própria administração.


                - exercido de forma integrada entre os Poderes


                - responsabilidade solidária dos responsáveis pelo controle interno, quando deixarem de dar ciência ao TCU de qualquer irregularidade ou ilegalidade.


                CONTROLE EXTERNO: ocorre quando o órgão fiscalizador se situa em Administração DIVERSA daquela de onde a conduta administrativa se originou.


                - controle do Judiciário sobre os atos do Executivo em ações judiciais;


                - sustação de ato normativo do Poder Executivo pelo Legislativo;


                CONTROLE EXTERNO POPULAR: As contas dos Municípios ficarão, durante 60 dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

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