Com referência a arrecadação e recolhimento das contri
#Questão 585399 -
Direito Constitucional,
Sistema Financeiro Nacional,
CESPE / CEBRASPE,
2016,
INSS,
Técnico do Seguro Social
1 Votos
Gabarito: CERTO
(LEI 8.212)
Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos.
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