A respeito das atribuições do presidente da República
Letra (b)
a) Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: XIII - exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os
Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e
nomeá-los para os cargos que lhes são privativos;
b) Certo. Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores
de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e
entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e
decretos assinados pelo Presidente da República;
c) Não exige que todos os ministros de Estado sejam brasileiros natos -> Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores
de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
Essa exigência limita-se ao Ministro de Estado da Defesa -> Art. 12, § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos: VII - de Ministro de Estado da Defesa.
d) Art. 84, IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos
e regulamentos para sua fiel execução;
e) A criação de cargos públicos somente se dá por meio de lei.
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