A respeito das atribuições do presidente da República

A respeito das atribuições do presidente da República e dos ministros de Estado, assinale a opção correta.

  • 02/06/2020 às 01:55h
    3 Votos

    Letra (b)



    a) Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: XIII - exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os
    Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e
    nomeá-los para os cargos que lhes são privativos;



    b) Certo. Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores
    de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.


    I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e
    entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e
    decretos assinados pelo Presidente da República;



    c) Não exige que todos os ministros de Estado sejam brasileiros natos -> Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores
    de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.


    Essa exigência limita-se ao Ministro de Estado da Defesa -> Art. 12, § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos: VII - de Ministro de Estado da Defesa.



    d) Art. 84, IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos
    e regulamentos para sua fiel execução;



    e) A criação de cargos públicos somente se dá por meio de lei.

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