Ainda de acordo com a CF, julgue os seguintes itens.
#Questão 585347 -
Direito Constitucional,
Sistema Tributário Nacional,
CESPE / CEBRASPE,
2016,
ANVISA,
Técnico Administrativo
4 Votos
CF/88
Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
§ 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
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